HC 651471 - DECISAO

HC 651471 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por se tratar de modalidade inadequada (orientação do STJ/STF) e porque superveniente sentença condenatória trouxe novos fundamentos para justificar a custódia cautelar, os quais devem ser apreciados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância. Além disso, não se verificou flagrante ilegalidade nos fundamentos da prisão preventiva, que persistem em razão do risco de reiteração delitiva, e o paciente não comprovou inserção no grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL NASCIMENTO DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, COVID 19 E Custódia, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas COVID 19 E Custódia Recomendação CNJ 62/2020 Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente que traz novos fundamentos para a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade em razão da pandemia de COVID-19 e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por se tratar de modalidade inadequada (orientação do STJ/STF) e porque superveniente sentença condenatória trouxe novos fundamentos para justificar a custódia cautelar, os quais devem ser apreciados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância. Além disso, não se verificou flagrante ilegalidade nos fundamentos da prisão preventiva, que persistem em razão do risco de reiteração delitiva, e o paciente não comprovou inserção no grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.