HC 649710 - DECISAO

HC 649710 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva da paciente e do risco à ordem pública, sendo insuficiente a alegação de pequenas quantidades apreendidas ou o argumento de risco de contágio por Covid-19, não comprovado nos autos.

Parties
Paciente: JENIFER VITORIA KARARA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas, Covid 19 E Sistema Prisional, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

JENIFER VITORIA KARARA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva da paciente e do risco à ordem pública, sendo insuficiente a alegação de pequenas quantidades apreendidas ou o argumento de risco de contágio por Covid-19, não comprovado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.