HC 665869 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não traziam a decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitando a compreensão do caso e o exame da suposta ilegalidade; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, ausente a documentação necessária, não se poderia conhecer do pedido.
- Parties
- Impetrante/paciente: GUILHERME ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Mandamus
Case Brief
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Parties
GUILHERME ALVES DOS SANTOS
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus que não comporta dilação probatória
- 3 obrigação do impetrante de juntar documentos suficientes para demonstrar constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não traziam a decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitando a compreensão do caso e o exame da suposta ilegalidade; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, ausente a documentação necessária, não se poderia conhecer do pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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