RHC 147318 - DECISAO

RHC 147318 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido liminar porque a instrução criminal estava encerrada (feito concluso para sentença), de modo que a alegação de excesso de prazo foi superada nos termos da Súmula n. 52.

Parties
Recorrente: JOSE QUITERIO MARINHO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Habeas Corpus, Súmula 52
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Habeas Corpus Súmula 52

Case Brief

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Parties

JOSE QUITERIO MARINHO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido liminar porque a instrução criminal estava encerrada (feito concluso para sentença), de modo que a alegação de excesso de prazo foi superada nos termos da Súmula n. 52.

Court Disposition

nego provimento ao recurso liminarmente

Orders

  • Nego provimento ao recurso liminarmente.
  • Publique-se.