HC 666758 - DECISAO

HC 666758 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.