HC 666781 - DECISAO

HC 666781 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR JOSE SCHMIDTem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Decisão Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Cerceamento De Defesa Fundamentação Da Decisão Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR JOSE SCHMIDTem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.