HC 652258 - DECISAO

HC 652258 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa concreta nos elementos fáticos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apetrechos de tráfico e indícios de comercialização) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP; a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e depende de requisitos não demonstrados, e o habeas corpus não serve para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa concreta nos elementos fáticos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apetrechos de tráfico e indícios de comercialização) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP; a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e depende de requisitos não demonstrados, e o habeas corpus não serve para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.