HC 662008 - DECISAO

HC 662008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, inexistindo novos fundamentos na sentença; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento de entorpecentes, balança, anotações, embalagens e munições) que demonstram maior periculosidade e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RYAN TAVARES PORTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recurso Em Liberdade

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Parties

RYAN TAVARES PORTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, inexistindo novos fundamentos na sentença; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento de entorpecentes, balança, anotações, embalagens e munições) que demonstram maior periculosidade e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.