HC 667025 - DECISAO

HC 667025 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.