RHC 138252 - DECISAO

RHC 138252 - DECISAO

O pedido restou prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, uma vez que o recorrente foi absolvido em julgamento pelo Tribunal do Júri e expedido alvará de soltura, tornando insubsistente a apreciação do recurso ordinário em habeas corpus; assim, o processo foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: GILEARDO FONSECA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares

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Parties

GILEARDO FONSECA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 manutenção/revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido restou prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, uma vez que o recorrente foi absolvido em julgamento pelo Tribunal do Júri e expedido alvará de soltura, tornando insubsistente a apreciação do recurso ordinário em habeas corpus; assim, o processo foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se