RHC 140886 - DECISAO

Ocorreu perda superveniente do objeto em razão da concessão de liberdade provisória aos recorrentes e da expedição de alvarás de soltura em 1/3/2021, tornando prejudicado o pedido formulado no habeas corpus; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente/recorrente: STENIO ATILA NAZARETH; Paciente/recorrente: PAULO HENRIQUE DANTAS TAVARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome: Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Nulidade De Prisão, Inviolabilidade De Domicílio, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Nulidade De Prisão Inviolabilidade De Domicílio Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

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Parties

STENIO ATILA NAZARETH

Paciente/recorrente

PAULO HENRIQUE DANTAS TAVARES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
2 inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
3 manutenção da prisão mais gravosa que eventual condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.