RHC 144440 - DECISAO

RHC 144440 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi saneada pela posterior manifestação do Ministério Público que requereu a preventiva, e porque os requisitos do art. 312 do CPP estavam demonstrados no caso concreto em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas (98g de cocaína e 0,2g de maconha), das ações penais em curso e da manutenção da sentença condenatória em primeiro grau, de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária e a substituição por medidas do art. 319 não foi recomendada.

Parties
Recorrente: GABRIEL DE ALMEIDA MONTEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

GABRIEL DE ALMEIDA MONTEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação ou manutenção de prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019 sem prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial; distinção entre decretação de preventiva e conversão de flagrante em preventiva
  2. 2 Se a posterior manifestação do Ministério Público supre o vício de ausência de requerimento prévio
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi saneada pela posterior manifestação do Ministério Público que requereu a preventiva, e porque os requisitos do art. 312 do CPP estavam demonstrados no caso concreto em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas (98g de cocaína e 0,2g de maconha), das ações penais em curso e da manutenção da sentença condenatória em primeiro grau, de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária e a substituição por medidas do art. 319 não foi recomendada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.