RHC 144608 - DECISAO

RHC 144608 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (materialidade e fortes indícios de autoria, acessos por IP vinculados ao investigado e supressão de mensagens), bem como na periculosidade concreta do agente (condenação anterior e risco de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; a alegação de extemporaneidade não procede em razão da necessidade de investigação telemática autorizada judicialmente; o argumento sobre risco de contágio por COVID-19 não foi apreciado pelo tribunal a quo, incorrendo em...

Parties
Recorrente/paciente: SOARES BARCELOS NETO; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Risco De Contágio Por COVID 19, Súmula E Jurisprudência Dominante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Contemporaneidade Do Decreto Prisional Periculum Libertatis +3 more

Case Brief

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Parties

SOARES BARCELOS NETO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de extemporaneidade do decreto prisional (ausência de contemporaneidade)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (materialidade e fortes indícios de autoria, acessos por IP vinculados ao investigado e supressão de mensagens), bem como na periculosidade concreta do agente (condenação anterior e risco de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; a alegação de extemporaneidade não procede em razão da necessidade de investigação telemática autorizada judicialmente; o argumento sobre risco de contágio por COVID-19 não foi apreciado pelo tribunal a quo, incorrendo em...

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.