RHC 140838 - DECISAO

RHC 140838 - DECISAO

Manteve-se o acórdão porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo pela existência de condenação transitada em julgado, reincidência e maus antecedentes que evidenciam risco de reiteração delitiva e gravame à ordem pública, de modo que circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: LUCIANO MIRANDA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0077930-94.2020.8.19.0000); Requerente Da Conversão Em Preventiva: Ministério Público; Manifestante Pela Manutenção Do Acórdão (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Maus Antecedentes, Fundamentação Da Medida Cautelar, Art. 312 Do CPP, Lei 11.343/2006 (arts. 33, 35, 40 Vi)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Maus Antecedentes Fundamentação Da Medida Cautelar Art. 312 Do CPP Lei 11.343/2006 (arts. 33, 35, 40 Vi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MIRANDA DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0077930-94.2020.8.19.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Requerente Da Conversão Em Preventiva

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Manutenção Do Acórdão (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 valoração da reincidência e dos maus antecedentes como justificativa para prisão preventiva
  3. 3 efeito de residência fixa e trabalho lícito sobre a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Manteve-se o acórdão porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo pela existência de condenação transitada em julgado, reincidência e maus antecedentes que evidenciam risco de reiteração delitiva e gravame à ordem pública, de modo que circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.