HC 651408 - DECISAO

HC 651408 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva foi considerado desprovido de motivação concreta, pois baseou-se em argumentos genéricos e em elementos inerentes ao próprio tipo penal sem indicar circunstâncias concretas que demonstrassem o periculum libertatis; a quantidade apreendida (83 g de maconha e 19 g de cocaína) não evidenciou gravidade concreta suficiente para justificar a custódia cautelar. Assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para soltura do paciente, possibilitando, contudo, a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e a decretação de nova prisão caso demonstrada sua necessidade com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: ANDERSON RIBEIRO SENA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Ratificada E Ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANDERSON RIBEIRO SENA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Ratificada E Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva foi considerado desprovido de motivação concreta, pois baseou-se em argumentos genéricos e em elementos inerentes ao próprio tipo penal sem indicar circunstâncias concretas que demonstrassem o periculum libertatis; a quantidade apreendida (83 g de maconha e 19 g de cocaína) não evidenciou gravidade concreta suficiente para justificar a custódia cautelar. Assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para soltura do paciente, possibilitando, contudo, a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e a decretação de nova prisão caso demonstrada sua necessidade com fundamentação concreta.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Ratifico a liminar e concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, desde que fundada em motivação concreta.