RHC 135220 - DECISAO

RHC 135220 - DECISAO

Recebeu‑se o agravo regimental como pedido de reconsideração e, após exame, entendeu‑se que a prisão preventiva do recorrente está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti extraído de auto de prisão em flagrante e depoimentos, e periculum libertatis em razão de risco à ordem pública e habitualidade delitiva), razão pela qual as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas, culminando na negativa de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Agravante: RAMON CARLOS DE SOUZA COSTA; Denunciado: VINICIUS LOHAN RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço do pedido de reconsideração e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Negação De Autoria, Álibi
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Supressão De Instância Negação De Autoria Álibi

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Parties

RAMON CARLOS DE SOUZA COSTA

Agravante

VINICIUS LOHAN RESENDE

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade entre recursos em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de supressão de instância ao apreciar matéria não decidida nas instâncias ordinárias
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Recebeu‑se o agravo regimental como pedido de reconsideração e, após exame, entendeu‑se que a prisão preventiva do recorrente está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti extraído de auto de prisão em flagrante e depoimentos, e periculum libertatis em razão de risco à ordem pública e habitualidade delitiva), razão pela qual as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas, culminando na negativa de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do pedido de reconsideração e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recebo o agravo regimental como pedido de reconsideração para declarar sem efeito a decisão de fls. 197-198 e apreciar a pretensão deduzida
  • Conheço do pedido de reconsideração para tornar sem efeito a decisão de fls. 31-32 e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus