RHC 132796 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, configurando novo título apto a sustentar a prisão e afastando a análise do habeas corpus, na forma do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do mérito do pedido de soltura nem do alegado excesso de prazo após a condenação.

Parties
Recorrente: MACIEL DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Alagoas; Denunciante: Ministério Público estadual; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Presunção De Inocência, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MACIEL DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público estadual

Denunciante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, configurando novo título apto a sustentar a prisão e afastando a análise do habeas corpus, na forma do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do mérito do pedido de soltura nem do alegado excesso de prazo após a condenação.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento (registro de precedente)
  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça