RHC 144854 - DECISAO

RHC 144854 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta: comprovada materialidade e indícios de autoria, reiteração delitiva e periculosidade do paciente (cumpria pena sob monitoramento eletrônico e foi autuado em flagrante com arma e disparos), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, matérias relativas à antecipação de pena e ao risco de contágio por COVID-19 não foram examinadas na instância originária, razão pela qual não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE SILVA (ou LUCAS HENRIQUE SILVA DE ARAUJO); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar E Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE SILVA (ou LUCAS HENRIQUE SILVA DE ARAUJO)

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 alegação de antecipação de pena e princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta: comprovada materialidade e indícios de autoria, reiteração delitiva e periculosidade do paciente (cumpria pena sob monitoramento eletrônico e foi autuado em flagrante com arma e disparos), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, matérias relativas à antecipação de pena e ao risco de contágio por COVID-19 não foram examinadas na instância originária, razão pela qual não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.