HC 659642 - DECISAO

HC 659642 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; no mérito, verificou-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, periculosidade, reincidência e risco de reiteração), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e a manutenção pelo parágrafo único do art. 316 do CPP, com fundamentação per relationem, mostrou-se admissível por tratar-se de decisão idônea, de modo que não houve ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: J C DE L F; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Manutenção Da Custódia No Parágrafo Único Do Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Requisitos Do Art. 312 Do CPP Manutenção Da Custódia No Parágrafo Único Do Art. 316 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

J C DE L F

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegitimidade/insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão por remissão à fundamentação anterior (motivação per relationem)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; no mérito, verificou-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, periculosidade, reincidência e risco de reiteração), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e a manutenção pelo parágrafo único do art. 316 do CPP, com fundamentação per relationem, mostrou-se admissível por tratar-se de decisão idônea, de modo que não houve ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus