HC 654937 - DECISAO

HC 654937 - DECISAO

Havendo a Lei nº 13.964/2019 suprimido a expressão "de ofício" dos dispositivos pertinentes do CPP, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo magistrado sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial configura ilegalidade; por isso, determinou-se a revogação da prisão preventiva decretada de ofício, salvo se houver outro motivo de prisão ou nova decretação baseada em requerimento e fundamentação concreta.

Parties
Paciente: JOEL CIRIACO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Nos Autos (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Decretação De Ofício
Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Decretação De Ofício

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Parties

JOEL CIRIACO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo magistrado após Lei nº 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 excepcionalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo a Lei nº 13.964/2019 suprimido a expressão "de ofício" dos dispositivos pertinentes do CPP, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo magistrado sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial configura ilegalidade; por isso, determinou-se a revogação da prisão preventiva decretada de ofício, salvo se houver outro motivo de prisão ou nova decretação baseada em requerimento e fundamentação concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício

Orders

  • Confirmação da liminar para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente JOEL CIRIACO, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Permissão para decretação de nova prisão preventiva apenas se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial