HC 607817 - DECISAO

HC 607817 - DECISAO

Considerando que o paciente está custodiado preventivamente desde agosto de 2013, foi condenado à pena somada de 11 anos por tráfico de drogas e associação para o tráfico, o feito foi sentenciado em janeiro de 2015 e o recurso de apelação permanece sem julgamento (remetido à comarca de origem em diligência em fevereiro de 2021) sem atuação da defesa que justifique a demora, há excesso de prazo e ilegalidade da custódia, pelo que se concede o habeas corpus para relaxar a prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Apelação

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Concessão de habeas corpus para relaxar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente está custodiado preventivamente desde agosto de 2013, foi condenado à pena somada de 11 anos por tráfico de drogas e associação para o tráfico, o feito foi sentenciado em janeiro de 2015 e o recurso de apelação permanece sem julgamento (remetido à comarca de origem em diligência em fevereiro de 2021) sem atuação da defesa que justifique a demora, há excesso de prazo e ilegalidade da custódia, pelo que se concede o habeas corpus para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se.