HC 651082 - DECISAO

HC 651082 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com comprovação da materialidade e indícios de autoria extraídos da apreensão de 879g de maconha, armas e munições, demonstrando maior periculosidade concreta; as medidas diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e não há prova de vulnerabilidade ao Covid-19 que justifique prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VILMAR LINCON TORALLES DE TORALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Por Covid 19 Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

VILMAR LINCON TORALLES DE TORALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e requisitos para prisão domiciliar por Covid-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com comprovação da materialidade e indícios de autoria extraídos da apreensão de 879g de maconha, armas e munições, demonstrando maior periculosidade concreta; as medidas diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e não há prova de vulnerabilidade ao Covid-19 que justifique prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.