HC 624175 - DECISAO

HC 624175 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia no prazo foi superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, emprego de armas, concurso de agentes) aptos a justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram suscitadas nas instâncias ordinárias não podem ser apreciadas nesta via.

Parties
Paciente: JHONATHAN HENRIQUE GUILHERME SANTOS; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reconhecimento Pessoal, Recomendação 62/2020 CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JHONATHAN HENRIQUE GUILHERME SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por suposto descumprimento do prazo de 24 horas do art. 310 do CPP
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 ausência de formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia no prazo foi superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, emprego de armas, concurso de agentes) aptos a justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram suscitadas nas instâncias ordinárias não podem ser apreciadas nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.