HC 662563 - DECISAO

HC 662563 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é conhecido por inadequação da via (Súmula 568/STJ); analisando-se de ofício, não há flagrante ilegalidade a ser sanada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (confissão, reconhecimento, uso de arma de fogo, concurso de agentes e gravidade concreta do delito), justificando-se a custódia para garantia da ordem pública, de modo que a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente/beneficiário: ISRAEL GOMES GUIMARAES JUNIOR; Órgão De Origem/resistente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Monocraticamente Pelo Relator (art.34 XVIII B Do Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Modos Operandi E Periculosidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Modos Operandi E Periculosidade Concreta

Case Brief

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Parties

ISRAEL GOMES GUIMARAES JUNIOR

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Monocraticamente Pelo Relator (art.34 XVIII B Do Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é conhecido por inadequação da via (Súmula 568/STJ); analisando-se de ofício, não há flagrante ilegalidade a ser sanada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (confissão, reconhecimento, uso de arma de fogo, concurso de agentes e gravidade concreta do delito), justificando-se a custódia para garantia da ordem pública, de modo que a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Liminar indeferida.