RHC 132501 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas foram negados os pedidos de provimento porque as questões sobre falta de fundamentação da prisão não haviam sido examinadas pelo Tribunal de origem (evitando-se supressão de instância) e porque não há similitude fático-processual entre o paciente (foragido) e o corréu, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP para estender benefício.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: Márcio Luciano Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Art. 580 Do CPP, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Art. 580 Do CPP Excesso De Prazo Presunção De Inocência +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Márcio Luciano Alves

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas foram negados os pedidos de provimento porque as questões sobre falta de fundamentação da prisão não haviam sido examinadas pelo Tribunal de origem (evitando-se supressão de instância) e porque não há similitude fático-processual entre o paciente (foragido) e o corréu, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP para estender benefício.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.