HC 598965 - DECISAO

HC 598965 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do parcial provimento da apelação, que produziram novo título judicial e modificaram o cenário fático-processual, além da inaplicabilidade da via substitutiva do recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: JAILSONANTONIO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Substitutivo De Recurso Próprio, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Substitutivo De Recurso Próprio Superveniência De Sentença Prejudicialidade

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Parties

JAILSONANTONIO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que manteve a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo para o término do feito
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do parcial provimento da apelação, que produziram novo título judicial e modificaram o cenário fático-processual, além da inaplicabilidade da via substitutiva do recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.