HC 667264 - DECISAO

HC 667264 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou peças essenciais (notadamente o inquérito policial), e o remédio constitucional não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída que não foi aportada.

Parties
Paciente: Jorge Luís Veras de Sousa; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Jorge Luís Veras de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela defesa devido à ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 ausência de peças essenciais (inquérito policial) juntadas ao writ que impede a análise das alegações
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou peças essenciais (notadamente o inquérito policial), e o remédio constitucional não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída que não foi aportada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.