HC 639192 - DECISAO

HC 639192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por litispendência/reiteração, ante a existência de idêntica matéria já examinada no RHC n. 145.867/SP, tornando inviável nova apreciação da mesma insurgência; fundamenta-se no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DIEGUES PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Litispendência, Excesso De Prazo, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Litispendência Excesso De Prazo Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

RAFAEL DIEGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 litispendência por reiteração de pedido idêntico já apreciado em outro RHC
  3. 3 hipótese de excesso de prazo e sua configuração apenas quando houver descaso do juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por litispendência/reiteração, ante a existência de idêntica matéria já examinada no RHC n. 145.867/SP, tornando inviável nova apreciação da mesma insurgência; fundamenta-se no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.