HC 618616 - DECISAO

HC 618616 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que fixou regime aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos e determinou a expedição do alvará de soltura, o pedido de habeas corpus restou prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBYSON BILINO GAZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição De Pena, Regime Aberto, Sanção Restritiva De Direitos, Alvará De Soltura, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Substituição De Pena Regime Aberto Sanção Restritiva De Direitos Alvará De Soltura Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

ROBYSON BILINO GAZOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da custódia por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que fixou regime aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos e determinou a expedição do alvará de soltura, o pedido de habeas corpus restou prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.