HC 666826 - DECISAO

HC 666826 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode, em regra, conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar feito a outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade que justificasse o afastamento do enunciado sumular, razão pela qual a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: JURACI ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão De Prisão

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Parties

JURACI ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode, em regra, conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar feito a outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade que justificasse o afastamento do enunciado sumular, razão pela qual a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.