HC 666911 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, nos termos da jurisprudência e do RISTJ (arts. 21-E, IV e 210), não se concede a ordem liminar.
- Parties
- Paciente: CESAR HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
CESAR HENRIQUE DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, nos termos da jurisprudência e do RISTJ (arts. 21-E, IV e 210), não se concede a ordem liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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