HC 661287 - DECISAO

HC 661287 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada adequadamente com base no art. 313, III, do CPP diante do alegado descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, demonstrando risco à ordem pública e à proteção da vítima; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; e a impetrante não comprovou os requisitos exigidos para concessões relacionadas à COVID-19, de modo que não há ilegalidade a ser sanada no estreito controle do habeas corpus.

Parties
Paciente: SIDNEY FERREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, COVID 19 / Recomendação CNJ N. 62
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus COVID 19 / Recomendação CNJ N. 62

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Parties

SIDNEY FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva com base no art. 313, III, do CPP
  2. 2 eficácia de medidas cautelares alternativas em casos de descumprimento reiterado de medidas protetivas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62 do CNJ e requisitos para concessão de liberdade em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada adequadamente com base no art. 313, III, do CPP diante do alegado descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, demonstrando risco à ordem pública e à proteção da vítima; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; e a impetrante não comprovou os requisitos exigidos para concessões relacionadas à COVID-19, de modo que não há ilegalidade a ser sanada no estreito controle do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • DENEGO a ordem de habeas corpus.