RHC 142824 - DECISAO

RHC 142824 - DECISAO

Dado que a defesa apresentou cópia da sentença de pronúncia demonstrando que não houve alteração das razões que decretaram a prisão preventiva, o Tribunal reconsiderou a decisão que havia julgado prejudicado o recurso; contudo, deixou de examinar os fundamentos da prisão por ausência do decreto de prisão preventiva de 4/11/2005, determinando sua juntada aos autos.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão antes prolatada, determinando que a defesa traga as autos a decisão faltante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reconsideração De Decisão, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Direito De Recorrer Em Liberdade Reconsideração De Decisão Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão da pronúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por ausência de inovação nas razões que a decretaram
  3. 3 necessidade de juntada do decreto de prisão preventiva de 4/11/2005 para exame dos fundamentos da prisão

Ratio Decidendi

Dado que a defesa apresentou cópia da sentença de pronúncia demonstrando que não houve alteração das razões que decretaram a prisão preventiva, o Tribunal reconsiderou a decisão que havia julgado prejudicado o recurso; contudo, deixou de examinar os fundamentos da prisão por ausência do decreto de prisão preventiva de 4/11/2005, determinando sua juntada aos autos.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão antes prolatada, determinando que a defesa traga as autos a decisão faltante.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão antes prolatada.
  • Determinar que a defesa traga aos autos o decreto de prisão preventiva proferido em 4/11/2005.