HC 640559 - DECISAO

HC 640559 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de existirem elementos concretos que fundamentaram a conversão em preventiva (indícios de tráfico, apreensão de dinheiro e drogas, antecedentes), não ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. A quantidade de droga não foi considerada exacerbada, não houve indicação de participação permanente ou destacada em organização criminosa e o delito não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para alcançar a finalidade cautelar sem suprimir a liberdade de locomoção do acusado.

Parties
Paciente: WILSON SILVA MOREIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Proporcionalidade

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Parties

WILSON SILVA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação da decisão que converteu a prisão em preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de existirem elementos concretos que fundamentaram a conversão em preventiva (indícios de tráfico, apreensão de dinheiro e drogas, antecedentes), não ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. A quantidade de droga não foi considerada exacerbada, não houve indicação de participação permanente ou destacada em organização criminosa e o delito não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para alcançar a finalidade cautelar sem suprimir a liberdade de locomoção do acusado.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo e nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial