HC 666917 - DECISAO

HC 666917 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração não trouxe documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), faltando prova pré-constituída necessária para o exame do pedido; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada no acórdão de origem, o que impede sua apreciação nesta instância para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MAYCON BEHRENS LORENCATO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância Súmula 691 STF

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Parties

MAYCON BEHRENS LORENCATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) que impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de conhecer alegação de excesso de prazo que não foi objeto de exame no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração não trouxe documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), faltando prova pré-constituída necessária para o exame do pedido; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada no acórdão de origem, o que impede sua apreciação nesta instância para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.