RHC 145838 - DECISAO

RHC 145838 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, na periculosidade do agente e na probabilidade de reiteração criminosa (vários processos com denúncias recebidas e condenação anterior), em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, a matéria relativa à substituição por medidas cautelares diversas não foi analisada pelo Tribunal a quo, impedindo o reexame pelo STJ sem supressão de instância, e incide a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática.

Parties
Recorrente: MARIO SERGIO DA SILVA MENDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO DA SILVA MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, na periculosidade do agente e na probabilidade de reiteração criminosa (vários processos com denúncias recebidas e condenação anterior), em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, a matéria relativa à substituição por medidas cautelares diversas não foi analisada pelo Tribunal a quo, impedindo o reexame pelo STJ sem supressão de instância, e incide a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.