RHC 139206 - DECISAO

RHC 139206 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme informações prestadas, a instrução criminal foi encerrada e houve sentença condenatória, de modo que se aplica a Súmula n. 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução.

Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO DE FARIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Como Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS AUGUSTO DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Como Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da custódia provisória após reavaliação
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória e encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme informações prestadas, a instrução criminal foi encerrada e houve sentença condenatória, de modo que se aplica a Súmula n. 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.