HC 611875 - DECISAO

HC 611875 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a negativa de envio do link para participação da ré na audiência foi justificada pela existência de mandado de prisão e pela condição de foragida, além de ela ter sido representada por advogado; a jurisprudência do STJ e a Súmula 523 do STF exigem demonstração de prejuízo efetivo para reconhecer nulidade, o que não ocorreu; a manutenção da prisão cautelar na sentença está fundamentada na garantia da ordem pública, risco de fuga e indícios de envolvimento com tráfico de entorpecentes, sendo assim cabível a manutenção da ordem de prisão e a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente / Ré: GIOVANA BANHAROTO IANACONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Revelia, Audiência Por Videoconferência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório Revelia Audiência Por Videoconferência

Case Brief

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Parties

GIOVANA BANHAROTO IANACONI

Paciente / Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão na sentença
  2. 2 nulidade por ausência do réu em audiência virtual
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a negativa de envio do link para participação da ré na audiência foi justificada pela existência de mandado de prisão e pela condição de foragida, além de ela ter sido representada por advogado; a jurisprudência do STJ e a Súmula 523 do STF exigem demonstração de prejuízo efetivo para reconhecer nulidade, o que não ocorreu; a manutenção da prisão cautelar na sentença está fundamentada na garantia da ordem pública, risco de fuga e indícios de envolvimento com tráfico de entorpecentes, sendo assim cabível a manutenção da ordem de prisão e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.