HC 666727 - DECISAO

HC 666727 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito é complexo, não há prova de paralisação processual, e os indícios de tentativa de destruir provas e coagir testemunhas, bem como a reincidência do paciente, justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem a extensão dos efeitos da decisão favorável a corréus na forma do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: EDERMERSON SANTANA DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Coação No Curso Do Processo, Extensão De Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Reincidência, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Coação No Curso Do Processo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERMERSON SANTANA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade a terceiros (art. 580 do CPP)
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito é complexo, não há prova de paralisação processual, e os indícios de tentativa de destruir provas e coagir testemunhas, bem como a reincidência do paciente, justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem a extensão dos efeitos da decisão favorável a corréus na forma do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.