HC 667183 - DECISAO

HC 667183 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva limitando-se a adotar integralmente a manifestação do Ministério Público, sem apresentar fundamentos próprios que demonstrassem concretamente os requisitos do art. 312 do CPP; tal ausência de motivação, conforme jurisprudência do STJ, acarreta nulidade e justifica a concessão da ordem para tornar sem efeito o decreto de prisão, aplicando-se o art. 580 do CPP por haver decisão idêntica para todos os corréus, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada a necessidade cautelar ou da imposição de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAYARA EMANUELLY DA SILVA; Paciente: Jonathan José dos Santos Silva; Paciente: Ana Cláudia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva nos autos da Ação Penal n. 1001683-02.2021.8.26.0590, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Lei Antitóxicos, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Lei Antitóxicos Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYARA EMANUELLY DA SILVA

Paciente

Jonathan José dos Santos Silva

Paciente

Ana Cláudia da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação própria para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação per relationem insuficiente quando não há considerações próprias do juiz
  3. 3 necessidade de indicação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva limitando-se a adotar integralmente a manifestação do Ministério Público, sem apresentar fundamentos próprios que demonstrassem concretamente os requisitos do art. 312 do CPP; tal ausência de motivação, conforme jurisprudência do STJ, acarreta nulidade e justifica a concessão da ordem para tornar sem efeito o decreto de prisão, aplicando-se o art. 580 do CPP por haver decisão idêntica para todos os corréus, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada a necessidade cautelar ou da imposição de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva nos autos da Ação Penal n. 1001683-02.2021.8.26.0590, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente.

Orders

  • Conceder a ordem in limine em favor de Jonathan José dos Santos Silva, Mayara Emanuelly da Silva e Ana Cláudia da Silva para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição...
  • Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.