HC 666710 - DECISAO

HC 666710 - DECISAO

Habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar por relator de tribunal superior não é conhecido por este Tribunal salvo se houver flagrante ilegalidade; no caso, não há ilegalidade manifesta, pois a decisão de 1ª instância demonstrou motivação suficiente quanto aos vetores do art. 312 do CPP, de modo que a liminar é indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA CANDIDO; Coacusado: DIEGO SANTOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 1.0000.21.084672-1/000; Autoridade De Primeiro Grau: Juíza de Direito em Substituição da Vara Criminal da Comarca de Lagoa Santa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA CANDIDO

Paciente

DIEGO SANTOS DE FREITAS

Coacusado

Desembargador relator do HC n. 1.0000.21.084672-1/000

Autoridade Coatora

Juíza de Direito em Substituição da Vara Criminal da Comarca de Lagoa Santa

Autoridade De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice à supressão de instância
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar por relator de tribunal superior não é conhecido por este Tribunal salvo se houver flagrante ilegalidade; no caso, não há ilegalidade manifesta, pois a decisão de 1ª instância demonstrou motivação suficiente quanto aos vetores do art. 312 do CPP, de modo que a liminar é indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.