HC 667220 - DECISAO

HC 667220 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução, uma vez que o impetrante não juntou a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo exigível prova pré-constituída das alegações no habeas corpus e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução; decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Bruno Costa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmissível por instrução deficiente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Instrução Processual, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Instrução Processual Inadmissibilidade

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Parties

Bruno Costa de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução, uma vez que o impetrante não juntou a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo exigível prova pré-constituída das alegações no habeas corpus e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução; decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissível por instrução deficiente)

Orders

  • Não conhecido do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.