HC 619418 - DECISAO

Parties: Paciente: RENATO RODRIGUES BAIENSE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (hc Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Porte De Munição, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Reincidência, Pandemia/cnj Recomendação Nº 62

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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RENATO RODRIGUES BAIENSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (hc Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
2 Fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
3 Aplicabilidade dos arts. 312 e 319 do CPP ao caso de porte de munição sem arma