HC 657869 - DECISAO

HC 657869 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita substitutiva do recurso ordinário é inadequada e parte das alegações (ausência de fundamentação do decreto prisional) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, cuja reexaminação pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo atualmente aptos a justificar concessão de ordem de ofício, tendo-se considerado o agendamento de audiência e o impacto da pandemia.

Parties
Paciente: ALAN LUCIO RAFAEL; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALAN LUCIO RAFAEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de adequada fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita substitutiva do recurso ordinário é inadequada e parte das alegações (ausência de fundamentação do decreto prisional) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, cuja reexaminação pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo atualmente aptos a justificar concessão de ordem de ofício, tendo-se considerado o agendamento de audiência e o impacto da pandemia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido