HC 666686 - DECISAO

HC 666686 - DECISAO

Embora houvesse prova de materialidade e indícios de autoria decorrentes do flagrante, a fundamentação da prisão preventiva foi insuficiente por não demonstrar elementos concretos e individualizados que justificassem a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; assim, diante da excepcionalidade da custódia cautelar e da possibilidade de medidas alternativas, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES VELHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão Liminar Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Periculum Libertatis Habeas Corpus

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Parties

WESLEY RODRIGUES VELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão Liminar Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora houvesse prova de materialidade e indícios de autoria decorrentes do flagrante, a fundamentação da prisão preventiva foi insuficiente por não demonstrar elementos concretos e individualizados que justificassem a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; assim, diante da excepcionalidade da custódia cautelar e da possibilidade de medidas alternativas, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério e sob acompanhamento do Juízo processante