HC 656740 - DECISAO

HC 656740 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional; a decisão de primeiro grau que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa, modus operandi e periculosidade concreta) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RENAN GABRIEL COSTA CHAVES; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Substituição De Recurso Por Habeas Corpus +1 more

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Parties

RENAN GABRIEL COSTA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional; a decisão de primeiro grau que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa, modus operandi e periculosidade concreta) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus