RHC 141741 - DECISAO

RHC 141741 - DECISAO

A manutenção da custódia cautelar está devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos — em especial a conduta do acusado de tentar se furtar à aplicação da lei mediante a apresentação de atestado médico considerado inválido — e na demonstração de que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, justificando assim a negativa de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO SANTANA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n.811880-91.2020.8.14.0000); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Homicídio Qualificado (art.121, § 2º, IV, Cp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Homicídio Qualificado (art.121, § 2º, Iv, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO SANTANA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n.811880-91.2020.8.14.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do direito de recorrer em liberdade estava suficientemente fundamentada
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia cautelar está devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos — em especial a conduta do acusado de tentar se furtar à aplicação da lei mediante a apresentação de atestado médico considerado inválido — e na demonstração de que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, justificando assim a negativa de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.