HC 666242 - DECISAO

HC 666242 - DECISAO

Indeferi a liminar porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus que vise reparar omissão de juiz de primeiro grau; a obrigação de revisão periódica cabe ao órgão que decretou a prisão; a impetração não trouxe documentos que comprovassem ausência de revisão pelo juízo de origem ou omissão do Tribunal estadual; e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desses óbices.

Parties
Impetrante: LUCAS MATEUS DOS REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Par. Único, Cpp), Omissão Judicial, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Par. Único, Cpp) Omissão Judicial Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS MATEUS DOS REIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de Justiça do Paraná em revisar prisão preventiva dentro do prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 autoridade competente para reavaliar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus que vise reparar omissão de juiz de primeiro grau; a obrigação de revisão periódica cabe ao órgão que decretou a prisão; a impetração não trouxe documentos que comprovassem ausência de revisão pelo juízo de origem ou omissão do Tribunal estadual; e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desses óbices.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.