RHC 143732 - DECISAO

RHC 143732 - DECISAO

Revogou-se a decisão que decretou a prisão preventiva porque esta foi decretada sem prévia representação do Ministério Público ou requerimento da autoridade policial; ressalvou-se que outra prisão preventiva pode ser decretada desde que devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial, razão pela qual se deu provimento ao recurso e se confirmou a liminar.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Estadual: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente (manifestou Se Por Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (provimento E Confirmação De Liminar)
Outcome
Dei provimento ao recurso, confirmando a liminar, e revoguei a decisão que decretou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Art. 311 Do Código De Processo Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

WESLEY FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador Estadual

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Por Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (provimento E Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício sem prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial
  2. 2 Efeito das alterações legislativas (Lei n. 13.964/2019 e menções à Lei n. 13.694/2019 e Lei n. 12.403/2011) sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Necessidade de motivação e precedência de requerimento do MP ou representação policial para nova decretação de preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a decisão que decretou a prisão preventiva porque esta foi decretada sem prévia representação do Ministério Público ou requerimento da autoridade policial; ressalvou-se que outra prisão preventiva pode ser decretada desde que devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial, razão pela qual se deu provimento ao recurso e se confirmou a liminar.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso, confirmando a liminar, e revoguei a decisão que decretou a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva.
  • Fica ressalvado que outra prisão preventiva poderá ser decretada, desde que devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.