HC 662276 - DECISAO

HC 662276 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e elementos que apontam periculum libertatis, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça, da aparente primariedade do paciente e da existência de condições pessoais favoráveis; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP).

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato Contra Idoso, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade, Pandemia De Covid 19
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Parties

LUIS FERNANDO NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 apreciação do periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e elementos que apontam periculum libertatis, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça, da aparente primariedade do paciente e da existência de condições pessoais favoráveis; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunique-se, com urgência, a Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da decisão.